AREsp 2468855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem não apreciou expressamente a violação ao art. 509 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e, além disso, a modificação do entendimento sobre liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 509 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ em face da ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem não apreciou expressamente a violação ao art. 509 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e, além disso, a modificação do entendimento sobre liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.