AREsp 2543589 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já resolvida nem para aditar razões recursais, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Intempestividade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já resolvida nem para aditar razões recursais, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.