AREsp 2528519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da intempestividade e corretamente aplicou o art. 1.003, §6º do CPC na redação vigente ao tempo da interposição, exigindo a comprovação da suspensão de prazos por ato normativo local no momento da interposição, inexistindo prova nos autos; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2004) não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Embargante: ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Intertemporal Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2004 e alcance da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da intempestividade e corretamente aplicou o art. 1.003, §6º do CPC na redação vigente ao tempo da interposição, exigindo a comprovação da suspensão de prazos por ato normativo local no momento da interposição, inexistindo prova nos autos; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2004) não se aplica por força da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.