AREsp 2489695 - ACORDAO

AREsp 2489695 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no bojo do decisum: a alegada contradição correspondia à transcrição da tese da parte no relatório e não a um conflito entre fundamentos e conclusão do acórdão; além disso, não foi comprovado nos autos erro do serviço forense e a procuração não foi regularizada dentro do prazo, sendo a juntada extemporânea incapaz de sanar o vício, nos termos do art. 1.022 CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZETTA INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 CPC
  3. 3 regularização de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no bojo do decisum: a alegada contradição correspondia à transcrição da tese da parte no relatório e não a um conflito entre fundamentos e conclusão do acórdão; além disso, não foi comprovado nos autos erro do serviço forense e a procuração não foi regularizada dentro do prazo, sendo a juntada extemporânea incapaz de sanar o vício, nos termos do art. 1.022 CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator