AREsp 2105544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; não se aplicou a multa por ausência de caráter protelatório no caso concreto.

Parties
Embargante: VALMIRA PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

VALMIRA PAULA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração com intuito infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; não se aplicou a multa por ausência de caráter protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não é cabível a multa pleiteada na impugnação por ausência de caráter manifestamente protelatório.