AREsp 1655766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo; toda a matéria passível de apreciação foi examinada pelo Tribunal, e os embargos não podem ser utilizados para revisar ou alterar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Art. 422 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ Pacta Sunt Servanda +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo; toda a matéria passível de apreciação foi examinada pelo Tribunal, e os embargos não podem ser utilizados para revisar ou alterar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração