AREsp 2551272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado expressamente registrou que a matéria relativa à coisa julgada não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF; e não se verificou prequestionamento ficto, pois o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que as alegações apontadas configuram tentativa de rediscussão fora dos limites dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO CIFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Diárias De Estadia De Veículo Em Pátio, Busca E Apreensão, Irretroatividade, Mitigação De Prejuízos, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Diárias De Estadia De Veículo Em Pátio Busca E Apreensão Irretroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CIFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre diárias de acautelamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado expressamente registrou que a matéria relativa à coisa julgada não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF; e não se verificou prequestionamento ficto, pois o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que as alegações apontadas configuram tentativa de rediscussão fora dos limites dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.