EAREsp 2473347 - ACORDAO

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Havendo erro material na redação da ementa quanto ao indexador (IPCA indicado quando deveria constar INPC), o vício foi sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantiveram-se, contudo, os fundamentos do acórdão que aplicou correção monetária pelo INPC desde a contratação até a citação e substituiu os juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice, não havendo outros vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizassem alteração do decidido.

Parties
Embargante: DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, INPC, IPCA, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC INPC IPCA +3 more

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Parties

DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa (IPCA vs INPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC e vedação de cumulação com outro indexador
  3. 3 termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da ementa quanto ao indexador (IPCA indicado quando deveria constar INPC), o vício foi sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantiveram-se, contudo, os fundamentos do acórdão que aplicou correção monetária pelo INPC desde a contratação até a citação e substituiu os juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice, não havendo outros vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizassem alteração do decidido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração