AREsp 2538381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque cabe ao STJ abster-se de apreciar matéria constitucional ou promovê-la como prequestionamento, o que torna descabida a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105 Da Constituição Federal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 105 Da Constituição Federal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional ou promover prequestionamento de dispositivo constitucional
  3. 3 descrição dos vícios processuais que autorizam embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque cabe ao STJ abster-se de apreciar matéria constitucional ou promovê-la como prequestionamento, o que torna descabida a pretensão da embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator