AREsp 2470657 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; suprida a omissão, decidiu-se que a mera interposição e não provimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa, sendo necessária prova de manifesto propósito protelatório, a qual não se verificou no caso; ademais, o agravo interposto por terceiro (Ultra Som) não possuía interesse/legitimidade para atacar a inadmissibilidade do recurso especial de Hapvida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, sem que tal decisão mereça alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Intempestividade, Legitimidade Para Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Intempestividade Legitimidade Para Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a simples não provimento de recurso interno autoriza aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de manifesto propósito protelatório para imposição de multa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; suprida a omissão, decidiu-se que a mera interposição e não provimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa, sendo necessária prova de manifesto propósito protelatório, a qual não se verificou no caso; ademais, o agravo interposto por terceiro (Ultra Som) não possuía interesse/legitimidade para atacar a inadmissibilidade do recurso especial de Hapvida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, sem que tal decisão mereça alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
  • Sanar a omissão do acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, assentando que não se aplica a multa na ausência de prova de manifesto propósito protelatório.