REsp 2096721 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: Ivaldo João Facciolo e outra; Embargada: Caixa Seguradora S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Repercussão Geral, Tema 1.011/stf, Juízo De Retratação, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Competência, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Ivaldo João Facciolo e outra
Embargante
Caixa Seguradora S.A.
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
- 3 impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos declaratórios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment