EAREsp 2545792 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n.5 do STJ, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, atraindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Embargado: MARCUS HERMINIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Majoração De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Descumprimento Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Descumprimento Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

MARCUS HERMINIO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 7 e n.5 do STJ, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, atraindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCUS HERMINIO DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.