REsp 2122242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos pretendem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a responsabilidade em razão de sucessão empresarial e a legitimidade da certidão de dívida ativa.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Exequente: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Ressarcimento Ao SUS, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Direito À Saúde Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Ressarcimento Ao SUS +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Embargante

ANSS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à vigência do art. 15 da MP nº 2.189/2001
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade por sucessão empresarial e redirecionamento fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos pretendem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a responsabilidade em razão de sucessão empresarial e a legitimidade da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida