AREsp 2436622 - ACORDAO

AREsp 2436622 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a pretensão de alterar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência da Corte admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto.

Parties
Embargante: TGRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TGRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 percentual razoável de retenção dos valores pagos na rescisão por inadimplemento do comprador (entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a pretensão de alterar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência da Corte admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados