AREsp 2552737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: decidiu, fundamentadamente, que a indenização por danos morais decorreu de situação excepcional (demora excessiva na entrega da obra aliada à inscrição indevida no SPC/SERASA), matéria que envolve apreciação de provas e, portanto, encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargado: PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES; Embargada: RAQUEL DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Multa Por Interposição Protelatória
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Multa Por Interposição Protelatória

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES

Embargado

RAQUEL DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao descabimento da indenização por danos morais em hipótese de mero descumprimento contratual
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: decidiu, fundamentadamente, que a indenização por danos morais decorreu de situação excepcional (demora excessiva na entrega da obra aliada à inscrição indevida no SPC/SERASA), matéria que envolve apreciação de provas e, portanto, encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
  • Condenar ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES e RAQUEL DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA GOMES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.