EAREsp 2506386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ RENATO ZAPPAROLI; Embargantes: OUTRAS; Empresa: Algodocéu Beneficiadora de Algodão Ltda.; Corréu: Vinicius; Coautora: Elisabeth; Corréu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7/stj, Sociedade Em Conta De Participação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Súmulas N. 5 E 7/stj Sociedade Em Conta De Participação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Algodocéu Beneficiadora de Algodão Ltda.

Empresa

Vinicius

Corréu

Elisabeth

Coautora

Carlos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 pretensão de reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015