AREsp 2123958 - DECISAO

AREsp 2123958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou expressamente a impossibilidade de conhecer do Agravo em recurso especial devido à insuficiência das alegações para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve vício formal a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR SCATIMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Contagem De Tempo De Serviço Militar Para Fins Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO CEZAR SCATIMBURGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou expressamente a impossibilidade de conhecer do Agravo em recurso especial devido à insuficiência das alegações para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve vício formal a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se