REsp 1664577 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal; o acórdão recorrido demonstrou, com fatos incontroversos, que a execução foi registrada na matrícula antes da alienação e que o imóvel não integrava o acervo da recuperanda quando deferida a recuperação, de modo que a competência do juízo da recuperação não se aplica; o reconhecimento de fraude à execução foi fundado no registro da execução na matrícula e a reanálise de fatos é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA.; Embargada: FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Coisa Julgada, Novação, Ônus Probatório, Registro De Execução Na Matrícula
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Direito Civil (fraude À Execução) Embargos De Declaração Fraude À Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA.

Embargante

FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a competência para análise da alegada fraude à execução seria do juízo da recuperação
  3. 3 Se houve fraude à execução em face do registro da execução na matrícula anterior à alienação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal; o acórdão recorrido demonstrou, com fatos incontroversos, que a execução foi registrada na matrícula antes da alienação e que o imóvel não integrava o acervo da recuperanda quando deferida a recuperação, de modo que a competência do juízo da recuperação não se aplica; o reconhecimento de fraude à execução foi fundado no registro da execução na matrícula e a reanálise de fatos é obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto ao embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)