AREsp 2589840 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão já majorou a verba honorária em 20% e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alegada omissão quanto à forma de exigibilidade dos honorários (se como verba acessória na execução ou executados separadamente)
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão já majorou a verba honorária em 20% e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do julgado.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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