REsp 2171946 - DECISAO

REsp 2171946 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos formais dos embargos de declaração foram atendidos, mas que os aclaratórios veicularam questão de caráter fático-probatório (ausência de assinatura no quinto aditivo e consequente dúvida sobre ciência do beneficiário), sobre a qual o Tribunal de origem permaneceu omisso; por ser matéria capaz de alterar o resultado do julgamento e por não ter sido apreciada, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios, razão pela qual, com fundamento em art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Provimento Monocrático
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Provimento Monocrático

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 competência do Relator para provimento monocrático com base em jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos formais dos embargos de declaração foram atendidos, mas que os aclaratórios veicularam questão de caráter fático-probatório (ausência de assinatura no quinto aditivo e consequente dúvida sobre ciência do beneficiário), sobre a qual o Tribunal de origem permaneceu omisso; por ser matéria capaz de alterar o resultado do julgamento e por não ter sido apreciada, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios, razão pela qual, com fundamento em art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.