AREsp 2649598 - DECISAO

AREsp 2649598 - DECISAO

Constatada omissão quanto à fixação de honorários na origem, impõe-se, por força do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, alterando-se o percentual de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Embargante: ANA MARIA NEGRAO BAPTISTA ZIRONDI; Embargante: MAIR ZARDI ZIRONDI; Agravantes: C & C MOVEIS PLANEJADOS DE MARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Sanções Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Sanções Processuais

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Parties

ANA MARIA NEGRAO BAPTISTA ZIRONDI

Embargante

MAIR ZARDI ZIRONDI

Embargante

C & C MOVEIS PLANEJADOS DE MARIA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários
  2. 2 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à fixação de honorários na origem, impõe-se, por força do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, alterando-se o percentual de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor total e atualizado da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.