EAREsp 2274348 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a tentativa de modificar a conclusão sobre a responsabilidade da empresa demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S/A; Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Embargante

INSS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da empregadora pelo acidente que vitimou o segurado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a tentativa de modificar a conclusão sobre a responsabilidade da empresa demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração