RMS 68779 - ACORDAO

RMS 68779 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, afrontando o princípio da dialeticidade recursal; como a insurgência teve caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta ao princípio da dialeticidade recursal por razões dissociadas do acórdão
  3. 3 aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão, afrontando o princípio da dialeticidade recursal; como a insurgência teve caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)