AREsp 2548802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; alterar as conclusões sobre prescrição e responsabilidade pelo dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral E Material, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ORLANDO CAMPOS DE ANDRADE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prescrição (prazo decenal do art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; alterar as conclusões sobre prescrição e responsabilidade pelo dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente