AREsp 2548188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as pretensões da embargante implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NEWLAND VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as pretensões da embargante implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.