RMS 72688 - ACORDAO

RMS 72688 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; tinha fundamentado a legalidade da aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, com a adoção da data do conhecimento do fato pela Administração como termo inicial da prescrição, e a alegação da embargante configurou mero inconformismo e rediscussão da matéria não admitida na via eleita.

Parties
Embargante: MARIA ISABELA RIBEIRO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prescrição Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prescrição Administrativa Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Supletiva Da Lei 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABELA RIBEIRO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de norma estadual (Decreto-Lei 220/75) em lugar da Lei 8.112/90
  2. 2 Legalidade da aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; tinha fundamentado a legalidade da aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, com a adoção da data do conhecimento do fato pela Administração como termo inicial da prescrição, e a alegação da embargante configurou mero inconformismo e rediscussão da matéria não admitida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.