REsp 2088330 - ACORDAO

REsp 2088330 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram enfrentadas e decididas, e as alegações trazidas nos embargos configuram indevida inovação recursal, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCO E IMPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Julgamento E Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Lei De Execução Fiscal, Prequestionamento, Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Advocatícios Lei De Execução Fiscal Prequestionamento Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCO E IMPORTAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Julgamento E Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incipiência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram enfrentadas e decididas, e as alegações trazidas nos embargos configuram indevida inovação recursal, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.