REsp 2101919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a sanar no acórdão recorrido; o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos para fins de prequestionamento; a deserção foi mantida diante da não comprovação regular do preparo no ato de interposição e da preclusão quanto à juntada posterior; não cabe majoração dos honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, na ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PRÉ-VESTIBULAR LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Integrativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Integrativo

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Parties

SOCIEDADE PRÉ-VESTIBULAR LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deserção por ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a sanar no acórdão recorrido; o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos para fins de prequestionamento; a deserção foi mantida diante da não comprovação regular do preparo no ato de interposição e da preclusão quanto à juntada posterior; não cabe majoração dos honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, na ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não majorar os honorários advocatícios no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração