AREsp 2420589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência buscava reapreciação do decidido e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a pretensão de discutir suposta violação constitucional em recurso especial é inadequada por usurpar competência do STF, e a jurisprudência do STJ veda, em regra, a condenação em honorários em incidente processual, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargantes: ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em incidente processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência buscava reapreciação do decidido e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a pretensão de discutir suposta violação constitucional em recurso especial é inadequada por usurpar competência do STF, e a jurisprudência do STJ veda, em regra, a condenação em honorários em incidente processual, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015