AREsp 2611720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, o que tornou a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF), e por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. (NUTRIAL); Embargado: DELCRED NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. (NUTRIAL)

Embargante

DELCRED NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  3. 3 reconhecimento de caráter manifestamente protelatório e imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, o que tornou a fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF), e por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DELCRED NP FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.