AREsp 2531651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o colegiado já havia enfrentado e fundamentado a matéria relevante; a alegada ordem de suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF) não se aplica ao recurso especial em exame, porquanto este não versou sobre o tema afetado; e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, providência inadequada para o instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Suspensão De Processos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da ordem de suspensão proferida nos Segundos Embargos de Declaração no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF) ao presente feito
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam reexame do mérito ou correção de vícios declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o colegiado já havia enfrentado e fundamentado a matéria relevante; a alegada ordem de suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290/STF) não se aplica ao recurso especial em exame, porquanto este não versou sobre o tema afetado; e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, providência inadequada para o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.