AREsp 2542686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configuraram intuito infringente de rediscutir matéria já decidida e não o vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a impugnação adequada à aplicação de súmula deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso, não no agravo interno.

Parties
Embargante: RENATO PEREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada contradição/omissão
  2. 2 Se as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo (intuito infringente)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação da aplicação de súmulas (razões do agravo em recurso vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configuraram intuito infringente de rediscutir matéria já decidida e não o vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a impugnação adequada à aplicação de súmula deveria ter sido feita nas razões do agravo em recurso, não no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.