AREsp 2511271 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de omissão no acórdão, sendo a alegação da embargante mera pretensão de modificar o julgado (reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional) já analisada e rejeitada, e considerando que eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Engine BR Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Erro Material, Sanção Por Oposição Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Erro Material Sanção Por Oposição Manifestamente Inadmissível

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Parties

Engine BR Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão no acórdão, sendo a alegação da embargante mera pretensão de modificar o julgado (reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional) já analisada e rejeitada, e considerando que eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.