REsp 2167630 - DECISAO

REsp 2167630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante buscou apenas o reexame da controvérsia, o que não é cabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 existência de omissão no acórdão apontada pela parte embargante
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e vedação ao reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante buscou apenas o reexame da controvérsia, o que não é cabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.