REsp 1482838 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos (incluindo a distinção jurisprudencial e a referência ao aumento de 2.824%), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabe rediscussão da matéria nessa via.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intimação Individual, Majoração Da Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intimação Individual +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à necessidade de intimação individual quando a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha supera a mera correção monetária
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos em questão

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos (incluindo a distinção jurisprudencial e a referência ao aumento de 2.824%), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabe rediscussão da matéria nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração