AREsp 1091500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; parte da matéria (arts. 189 e 206 do Código Civil) não foi prequestionada, impedindo conhecimento; e os embargos buscavam rediscutir a conclusão do acórdão em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 545 do CPC/1973 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Elcemar de Felix Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Indenização Por Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 545 Cpc/1973)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Anulatória De Ato Jurídico Indenização Por Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Elcemar de Felix Caixeta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 189 e 206 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; parte da matéria (arts. 189 e 206 do Código Civil) não foi prequestionada, impedindo conhecimento; e os embargos buscavam rediscutir a conclusão do acórdão em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 545 do CPC/1973 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.