AREsp 2547757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o agravo interno não foi conhecido (princípio da dialeticidade, arts. 932 III e 1.021 §1º CPC/2015); e a matéria discutida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame do mérito.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Constituição Em Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento do recurso por via de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o agravo interno não foi conhecido (princípio da dialeticidade, arts. 932 III e 1.021 §1º CPC/2015); e a matéria discutida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015