AREsp 2522624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; além disso, seria vedado, em recurso especial, o reexame dos requisitos de concessão de tutela antecipatória por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e aplicou-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares.

Parties
Embargante: CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tutela Antecipada +4 more

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Parties

CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela antecipatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF e vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; além disso, seria vedado, em recurso especial, o reexame dos requisitos de concessão de tutela antecipatória por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e aplicou-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas liminares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015