AREsp 2610228 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque versam sobre matéria de mérito não examinada por esta Corte por inadequação do recurso; as questões suscitadas configuram pedido de reexame do julgado e não vícios de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios, além de que eventual reforma demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado é claro e suficientemente fundamentado.

Parties
Autora: Associação ADEPE; Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Saneamento E Organização Do Processo, Art. 357 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Do Ônus Da Prova Saneamento E Organização Do Processo Art. 357 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Associação ADEPE

Autora

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 redistribuição do ônus da prova e necessidade de prévio saneamento (art. 357 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque versam sobre matéria de mérito não examinada por esta Corte por inadequação do recurso; as questões suscitadas configuram pedido de reexame do julgado e não vícios de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios, além de que eventual reforma demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado é claro e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.