AREsp 2594074 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, conforme previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: EDINA CAMARGO ZVEITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Recolhimento Prévio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Recolhimento Prévio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDINA CAMARGO ZVEITER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de qualquer recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de comprovação do pagamento da multa
  3. 3 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, conforme previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.