AREsp 2447335 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida, inexistindo omissão no acórdão, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Penalidade Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj (impugnação)
Case Brief
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Parties
TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Caracterização de embargos de declaração protelatórios
- 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reapreciação de matéria já decidida, inexistindo omissão no acórdão, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
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