AREsp 2556324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo e publicado oficialmente, a suspensão de prazos no tribunal de origem, sendo insuficiente a juntada de notícia do sítio eletrônico, motivo pelo qual não cabe o rejulgamento da matéria via declaratórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental Idônea
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suposta suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Se a comprovação da suspensão de prazos pode ser feita por meio de notícia do sítio eletrônico ou se exige documento oficial no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo e publicado oficialmente, a suspensão de prazos no tribunal de origem, sendo insuficiente a juntada de notícia do sítio eletrônico, motivo pelo qual não cabe o rejulgamento da matéria via declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade devido à ausência de comprovação documental idônea da suspensão de prazos no ato de interposição.