AREsp 2557264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ORBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica
  3. 3 vedação de uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste momento