REsp 1943823 - ACORDAO

REsp 1943823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Terceira Turma decidiu corretamente manter o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que esta examine as cláusulas do termo de convenção do Fundo e esclareça sua legitimidade para atuar em nome dos associados, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: FUNDO COMUM PARA DESTINACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA; Parte Adversa (originária): NOSSA CAIXA; Parte Embargada / Sucessor Da Nossa Caixa: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Fundo Sem Personalidade Jurídica, Natureza Coletiva Vs Individual Da Ação, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Fundo Sem Personalidade Jurídica Natureza Coletiva Vs Individual Da Ação Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Parties

FUNDO COMUM PARA DESTINACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA

Embargante

NOSSA CAIXA

Parte Adversa (originária)

BANCO DO BRASIL

Parte Embargada / Sucessor Da Nossa Caixa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 legitimidade do Fundo Comum para atuar judicialmente em nome dos associados
  3. 3 natureza da demanda (individual ou coletiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Terceira Turma decidiu corretamente manter o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que esta examine as cláusulas do termo de convenção do Fundo e esclareça sua legitimidade para atuar em nome dos associados, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para análise das cláusulas do termo de convenção do Fundo