AREsp 2201282 - DECISAO

AREsp 2201282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.125/STJ, sendo, portanto, incabível a modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente No Recurso Especial Referido: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Aclaratórios
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 1.125/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 1.125/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO (FN)

Recorrente No Recurso Especial Referido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada em entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.125/STJ)
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.125/STJ, sendo, portanto, incabível a modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)