REsp 2102923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifesta tentativa de reexame de matéria já analisada no acórdão, inexistindo omissão sobre a fixação dos honorários de sucumbência (verba considerada independente em execuções fiscais e em ações conexas); em razão do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marina Lorena de Souza; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Verba De Sucumbência, Decadência Do Tributo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Verba De Sucumbência Decadência Do Tributo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

Marina Lorena de Souza

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e ação anulatória conexa
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifesta tentativa de reexame de matéria já analisada no acórdão, inexistindo omissão sobre a fixação dos honorários de sucumbência (verba considerada independente em execuções fiscais e em ações conexas); em razão do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).