AREsp 2740812 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento neste ponto para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos para prequestionamento, em consonância com a Súmula 98/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Quanto À Multa
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Quanto À Multa

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.