AREsp 2664910 - DECISAO

AREsp 2664910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão da instância de origem no ato de interposição do recurso, não bastando menção nas razões recursais, e que o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente da certidão ou decisão do Tribunal de origem; além disso, a Lei 14.939/2024 não era aplicável ao caso por força do tempus regit actum.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle, Aplicação Temporária De Lei Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Juízo De Admissibilidade Duplo Controle Aplicação Temporária De Lei Processual

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita apenas por menção nas razões recursais ou por documento sem fé pública
  3. 3 Se a certidão ou decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão da instância de origem no ato de interposição do recurso, não bastando menção nas razões recursais, e que o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente da certidão ou decisão do Tribunal de origem; além disso, a Lei 14.939/2024 não era aplicável ao caso por força do tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)