AREsp 2505648 - DECISAO

AREsp 2505648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente: constatou-se o inadimplemento das vendedoras quanto ao prazo de entrega e, por culpa exclusiva delas, aplicou-se o artigo 475 do CC e a Súmula 543 do STJ, determinando a restituição integral das parcelas em parcela única, vedadas retenções; os embargos pretendiam mero reexame da matéria, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Súmula 543
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Súmula 543

Case Brief

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta violação do art. 67-A, II, da Lei 4.591/64
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente: constatou-se o inadimplemento das vendedoras quanto ao prazo de entrega e, por culpa exclusiva delas, aplicou-se o artigo 475 do CC e a Súmula 543 do STJ, determinando a restituição integral das parcelas em parcela única, vedadas retenções; os embargos pretendiam mero reexame da matéria, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.