REsp 2144471 - DECISAO

REsp 2144471 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ de que o ato de sobrestamento e remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, e diante da necessidade de conformação do julgado ao que vier a ser consolidado no Tema 1.239/STJ (envolvendo PIS/COFINS e ZFM), os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: Unicoba Energia S.A em recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Tema 1.239/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Juízo De Conformação Irrecorribilidade Tema 1.239/stj Repercussão Geral

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Parties

Unicoba Energia S.A em recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 se a matéria devolvida coincide com o Tema 1.239/STJ
  3. 3 alegação de omissão e erro material quanto à inclusão de matérias supostamente preclusas (venda de mercadorias nacionais)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ de que o ato de sobrestamento e remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, e diante da necessidade de conformação do julgado ao que vier a ser consolidado no Tema 1.239/STJ (envolvendo PIS/COFINS e ZFM), os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se.